O que está a ser decidido
Este resumo existe para informar todos os que têm o direito, e a vontade, de participar. Enuncia o objetivo do programa sem eufemismos.
«A proposta de PSZAER define a estratégia e as opções estratégicas para o estabelecimento das zonas de aceleração das energias renováveis solar e eólica, onde os projetos de produção de energia renovável poderão vir a ser licenciados sem serem sujeitos a procedimento de avaliação de impacte ambiental.»p. 1
As exclusões — e os 7%
Foram excluídas áreas por risco de erosão (declives superiores a 25%), por conservação da natureza (áreas protegidas, Rede Natura 2000, sítios RAMSAR, Zonas Importantes para as Aves), por património classificado e arqueologia (com uma margem de 150 m), por proteção costeira, interesse florestal, proteção da água e Reserva Agrícola Nacional. Foram também excluídos cobertos específicos como sobreiro, azinheira, castanheiro e pinheiro-manso.
Foi aplicada uma faixa de proteção em torno das habitações: 200 m para o solar e 1 km para o eólico.
O que restou é o mapa.
«Este processo deixou aproximadamente 7% do território nacional continental disponível para aceleração.»p. 6
A própria lista da avaliação sobre o que tem de ser travado
O documento enumera as «tendências críticas que importa contrariar». Duas delas descrevem exatamente a situação da Beira Baixa — e são palavras do próprio Governo, não de uma campanha.
«Grande pressão sobre territórios rurais de baixa densidade, com bases económicas locais frágeis ou pouco diversificadas, e sobre áreas naturais de elevada sensibilidade — solo, água, paisagem, agricultura, floresta, biodiversidade e turismo.»p. 10
«Visibilidade crescente da contestação social e territorial à implantação de projetos de energias renováveis e infraestruturas associadas.»p. 10
Os riscos que admite
Entre os riscos que a própria avaliação identifica: um processo excessivamente centralizado que afasta as decisões do território; a deterioração da aceitação social quando os projetos acumulam encargos sobre um lugar sem compensação local real; impactes cumulativos sobre a biodiversidade com maior densidade de projetos; e a quebra da qualidade visual da paisagem e dos padrões paisagísticos identitários.
Assinala ainda algo extraordinário para um documento que propõe retirar a avaliação ambiental: o risco de, na sua ausência, simplesmente não existir capacidade técnica para verificar o que os projetos realmente fazem.
«A falta de capacidade técnica, na ausência de avaliação de impacte ambiental, para avaliar as componentes ambientais dos projetos nas fases de pré e pós-implementação.»p. 11
«Um processo excessivamente centralizado tende a aumentar a distância entre a decisão e o território, corroendo a confiança local e reforçando a contestação.»p. 11
O benefício local depende da escala — a própria conclusão da avaliação
A conclusão final é a frase mais útil deste documento para quem se opõe. A avaliação não diz que as grandes centrais centralizadas no interior são a resposta certa. Diz o contrário.
Reconhece também que a oposição da comunidade é legítima e que pode dificultar a aceleração — um reconhecimento de que opor-se não é obstrução, mas parte do processo.
«As opções estratégicas analisadas sugerem que os benefícios sociais e locais tendem a ser maiores quando a aceleração das renováveis é realizada a uma escala menor, com maior proximidade, melhor compatibilidade territorial e ligação ao consumo local.»p. 14
«A aceitação pública do desenvolvimento destes projetos é outra condição importante, uma vez que a resistência legítima da comunidade local pode dificultar a aceleração.»p. 14
O que diz que deveria acontecer em vez disso
As orientações de seguimento incluem: dar prioridade a solo artificializado, degradado ou já infraestruturado; controlar a concentração territorial e os impactes cumulativos; prevenir a especulação fundiária e o açambarcamento oportunista de capacidade de rede; fixar limites máximos à densidade de projetos; e garantir uma participação pública com influência real na definição dos projetos — não uma participação a posteriori.
A consulta pública já terminou — agora é a petição que trava isto. Acima de 7 500 assinaturas, o Parlamento é obrigado a debater a Gardunha em Plenário.
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