A Avaliação Ambiental Estratégica completa

Para que serve esta avaliação

Como uma zona elimina a avaliação ambiental ao nível do projeto, é este documento que a substitui. O seu objetivo declarado inclui gerar orientações para projetos que serão construídos na ausência dessa avaliação — que é toda a consequência jurídica de designar uma zona.

Não é, explicitamente, uma avaliação de projeto. Avalia uma estratégia, não os efeitos de uma central concreta numa encosta concreta. É precisamente essa lacuna que uma objeção pode apontar.

«[Esta avaliação] produzirá contextos de desenvolvimento adequados a futuras propostas de implementação e gerará orientações para o desenvolvimento de projetos a adotar face à ausência de procedimentos de AIA.»p. 14

O que admite não saber

O diagnóstico de fragilidades do relatório é notavelmente franco. Enumera: conhecimento mal sistematizado sobre ecologia, paisagem e património; a falta de relatórios de monitorização dos projetos existentes; a falta de conhecimento sobre os impactes ambientais dos projetos já construídos, incluindo megacentrais; respostas comportamentais desconhecidas da fauna protegida a esta infraestrutura; planos municipais desatualizados; fragmentação do território e possível especulação fundiária desencadeada pela designação das zonas; e oposição social crescente.

Em suma: o Governo propõe-se retirar o escrutínio ao nível do projeto enquanto admite não saber o que os projetos já construídos provocaram.

«Falta de conhecimento sobre os impactes ambientais dos projetos existentes, incluindo megacentrais.»p. 37, entre as principais fragilidades

«Conhecimento incompleto sobre a distribuição geográfica de espécies e habitats sensíveis; conhecimento limitado sobre os impactes dos projetos já construídos e sobre a eficácia das medidas de mitigação aplicadas.»p. 63

Quem carrega o fardo — e quem colhe o benefício

Este é o cerne do documento para quem vive no interior. Regista que o potencial cartografado recai desproporcionadamente sobre solo florestal, agrícola, de pastagem e matos, o que significa que a pressão de transformação atinge territórios rurais de baixa densidade que já carregam vulnerabilidades demográficas e económicas.

Nomeia os riscos com precisão: concentração territorial e monofuncionalidade; especulação fundiária e compra de terra por atores externos; valor captado por atores fora do território, reforçando uma perceção de extração territorial; e o reforço da desigualdade se os territórios mais frágeis suportarem uma parte desproporcionada dos impactes sem retorno suficiente.

«Parte da pressão de transformação funcional e paisagística associada à aceleração poderá recair sobre territórios rurais e de baixa densidade, frequentemente já sujeitos a vulnerabilidades demográficas, económicas e ecológicas. Esta circunstância reforça a importância de garantir que quem suporta os custos territoriais da aceleração seja quem dela beneficia.»p. 103

«Não basta produzir mais energia para gerar desenvolvimento sustentável à escala local — é necessário considerar quem beneficia, em que territórios, a que escala e com que efeitos concretos na vida das pessoas.»pp. 59, 98

A passagem do «território sacrificado»

Sobre os impactes cumulativos, o relatório descreve o que acontece quando vários projetos se acumulam no mesmo lugar. Não é um slogan de campanha — é a própria avaliação do Governo a descrever o sentimento que espera criar.

«Deixa de ser cada projeto isolado a gerar tensão; passa a ser a soma das suas externalidades — ruído, tráfego, efeitos visuais, restrições funcionais — a instalar o sentimento de um “território sacrificado”, com consequências diretas para a contestação social que as tendências críticas já identificam como crescente.»p. 59

Paisagem: a escala é o fator determinante

A avaliação afirma que os impactes são, em geral, diretamente proporcionais à dimensão e à visibilidade do projeto, e que intervenções de grande escala em paisagens belas e funcionais acarretam riscos significativos de degradar tanto a qualidade visual como a identidade das comunidades que ali vivem.

Acrescenta uma nuance que vale a pena usar: um projeto pequeno e mal concebido num local sensível pode causar mais danos do que um grande e bem integrado. A localização e o desenho contam tanto como a dimensão.

«Todas as intervenções de grande escala, em si mesmas ou por efeito cumulativo, em paisagens belas e funcionais que alterem significativamente essa perceção e função paisagística acarretam riscos significativos de diminuir a qualidade visual dessas paisagens, as matrizes identitárias das comunidades que as constroem e delas usufruem, e as atividades económicas compatíveis que aí se desenvolvem.»pp. 67–68

A oposição é legítima — a avaliação di-lo

Nas suas conclusões, o relatório enumera o que pode limitar a aceleração. A par da rede, da economia dos projetos e do planeamento municipal, nomeia a oposição das comunidades — e escolhe a palavra legitimamente.

Esta única linha vale a pena citar numa objeção: a própria avaliação ambiental do Governo aceita que recusar grandes projetos perto de casa é uma posição legítima, não obstrução.

«[Entre os aspetos que podem limitar a aceleração:] a oposição das comunidades que legitimamente recusam a existência de grandes projetos na sua vizinhança.»p. 99

Excluir áreas sensíveis não basta — também o diz

O relatório recusa explicitamente o argumento de que, por terem sido excluídas as áreas sensíveis, os projetos dentro das zonas são seguros. Excluir áreas é apenas o primeiro passo da hierarquia de mitigação — e podem existir valores de biodiversidade desconhecidos dentro das zonas.

Admite que há uma incidência relevante sobre espaço natural dentro das zonas, e que subsiste incerteza quanto à sua sensibilidade.

«Embora o exercício de excluir áreas relevantes para a biodiversidade e a paisagem possa considerar-se o primeiro passo da hierarquia de mitigação (evitar impactes), não se considera dispensável a implementação de medidas e orientações destinadas a mitigar possíveis impactes imprevistos (por exemplo, podem ocorrer na região das ZAER valores de biodiversidade que não são conhecidos).»pp. 99–100

«Uma vez que, com as ZAER identificadas, existe ainda assim uma incidência relevante sobre espaço natural — cuja sensibilidade não será significativa mas sobre a qual também existe incerteza —, importa acautelar potenciais impactes negativos.»p. 100

O que recomenda

Mecanismos para controlar a concentração territorial e os impactes cumulativos; evitar territórios desproporcionadamente sobrecarregados e a monofuncionalidade energética; favorecer o repowering e a reutilização de infraestruturas existentes antes de abrir novas frentes territoriais; prevenir a especulação fundiária; exigir planos de benefício local tangíveis, equitativos e verificáveis; fixar limites máximos de densidade de projetos dentro das zonas; observatórios da paisagem com monitorização fotográfica; e participação pública precoce, informada e com influência real sobre a definição dos projetos.

Recomenda que o programa seja implementado por fases, para poder ser ajustado à medida que a realidade se desenrola.